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- Recurso Especial 12245 Súmula 67 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 12474 Súmula 83 Ministro Cláudio Santos
- Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 1412 Sumula 7 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
- Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 14652 Súmula 87 Ministro Garcia Vieira
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- Medidas Protetivas
- Mandado de Segurança
- Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Precatório
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Recurso Ordinário
- Representação
- Sindicância
- Sentença Estrangeira Contestada
- Agravo Regimental na Reclamação
- Adhemar Maciel
- Anselmo Santiago
- Assis Toledo
- Assusete Magalhães
- Athos Carneiro
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- Garcia Vieira
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- Hélio Quaglia Barbosa
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- Peçanha Martins
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- Reynaldo Soares da Fonseca
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- Sidnei Beneti
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- Sebastião Reis Júnior
- Teori Albino Zavascki
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- Indicados pela Ministra Assusete Magalhães
- Indicados pelo Ministro Athos Carneiro
- Indicados pelo Ministro Barros Monteiro
- Indicados pelo Ministro Bueno de Souza
- Indicados pelo Ministro Carlos Thibau
- Indicados pelo Ministro Geraldo Sobral
- Indicados pelo Ministro Castro Filho
- Indicados pelo Ministro Cláudio Santos
- Indicados pelo Ministro Hélio Mosimman
- Indicados pelo Ministro Ilmar Galvão
- Indicados pelo Ministro Jorge Mussi
- Indicados pelo Ministro Marco Buzzi
- Indicados pelo Ministro Massami Uyeda
- Indicados pelo Ministro Mauro Campbell Marques
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- Indicados pelo Ministro Paulo Medina
- Indicados pelo Ministro Ribeiro Dantas
- Indicados pelo Ministro Sálvio de Figueiredo
- Indicados pelo Ministro Sérgio Kukina
- Indicados pelo Ministro Sidnei Beneti
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- Concurso Público / Edital
- Domínio Público
- Empregado Público / Temporário
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção no Domínio Econômico
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- Atos Processuais
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Jurisdição e Competência (Civil)
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- Cooperação Internacional
- Sucessão de Bens de Estrangeiros
- Tratado Internacional
- Direito Previdenciário
- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
- Pedidos Genéricos relativos aos Benefícios em Espécie
- Benefícios em Espécies
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- Limitações ao Poder de Tributar
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- Violência Doméstica contra a Mulher
- Crimes contra a Administração da Justiça
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- Crimes contra a Inviolabilidade de Domicílio
- Crimes contra a Liberdade Pessoal
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- Crimes contra a Paz Pública
- Crimes contra a Vida
- Crimes contra as Finanças Públicas
- Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos
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Recurso Especial 1412 Sumula 7 Ministro Athos Carneiro
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