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- Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 5160 Súmula 80 Ministro Armando Rolemberg
- Recurso Especial 5192 Súmula 60 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 5306 Súmula 28 Ministro Dias Trindade
- Recurso Especial 5511 Súmula 27 Ministro Fontes Alencar
- Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
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- Súmula 236
- Ministro >> Américo Luz
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- Súmula 299
- Súmula 305
- Súmula 315
- Súmula 324
- Maquete do projeto arquitetônico
- Agravo de Instrumento
- Ação de Improbidade Administrativa
- Agravo em Recurso Especial
- Agravo de Instrumento em RHC para STF
- Embargos de Divergência em Recurso de Habeas Corpus
- Execução em Ação Recisória
- Exceção de Suspeição
- Exceção da Verdade
- Habeas Data
- Incidente de Deslocamento de Competência
- Inquérito
- Medida Cautelar (Tipologia)
- Medidas Protetivas
- Mandado de Segurança
- Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Precatório
- Restituição de Coisas Apreendidas
- Recurso Ordinário
- Representação
- Sindicância
- Sentença Estrangeira Contestada
- Agravo Regimental na Reclamação
- Adhemar Maciel
- Anselmo Santiago
- Assis Toledo
- Assusete Magalhães
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- Hélio Quaglia Barbosa
- Jesus Costa Lima
- João Otávio de Noronha
- José Arnaldo da Fonseca
- Marco Buzzi
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Peçanha Martins
- Pedro Acioli
- Raul Araújo
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Ribeiro Dantas
- Sidnei Beneti
- Sérgio Kukina
- Sebastião Reis Júnior
- Teori Albino Zavascki
- Ari Pargendler
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Recurso Especial 5306 Súmula 28 Ministro Dias Trindade
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