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- Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
- Recurso Especial 226 Súmula 84 Ministro Gueiros Leite
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- Recurso Especial 2286 Súmula 84 Ministro Cláudio Santos
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- Maquete do projeto arquitetônico
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- Embargos de Divergência em Recurso de Habeas Corpus
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- Inquérito
- Medida Cautelar (Tipologia)
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Recurso Especial 2405 Súmula 26 Ministro Eduardo Ribeiro
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