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- Recurso Especial 32717 Súmula 89 Ministro José Dantas
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- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
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- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
- Conflito de Competência 2001 Súmula 42 Ministro Vicente Cernicchiaro
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- Conflito de Competência 2197 Súmula 42 Ministro José Dantas
- Conflito de Competência 2198 Súmula 42 Ministro Costa Leite
- Conflito de Competência 2208 Súmula 42 Ministro Costa Lima
- Conflito de competência 2285 Súmula 46 Ministro Waldemar Zveiter
- Conflito de Competência 2378 Súmula 66 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 2385 Súmula 48 Ministro José Dantas
- Conflito de Competência 2419 Súmula 66 Ministro Pádua Ribeiro
- Conflito de competência 2500 Súmula 48 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de Competência 2516 Súmula 66 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
- Conflito de competência 2907 Súmula 82 Ministro Demócrito Reinaldo
- Conflito de competência 3067 Súmula 82 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
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Recurso Especial 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
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