Súmula 12

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              Súmula 12
              BR DFSTJ Sum12 · Dossiê · 30/10/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

              Precedentes
              REsp 2918 SP
              REsp 2925 SP
              REsp 2139 SP
              REsp 2538 SP
              REsp 2120 SP
              REsp 2141 SP
              REsp 2020 SP

              Fonte
              DJ DATA:05/11/1990 PG:12448
              RSTJ VOL.:00016 PG:00303
              RT VOL.:00661 PG:00172

               Superior Tribunal de Justiça