Súmula 492

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              Súmula 492
              BR DFSTJ Sum492 · Dossiê · 08/08/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              .O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
              conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
              internação do adolescente.

              Precedentes
              HC 213778 RJ
              HC 231459 PE
              HC 236694 PE
              HC 229303 SP
              HC 223113 SP
              HC 157364 SP
              HC 202970 SP
              HC 180953 PE
              HC 185474 SP
              HC 195460 SP
              EDcl no HC 180924 RJ
              HC 180924 RJ
              HC 164819 SP
              HC 173636 PE

              Fonte
              DJE DATA:13/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00357
              RSTJ VOL.:00227 PG:00951

              Superior Tribunal da Justiça