Súmula 627

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              Súmula 627
              BR DFSTJ Sum627 · Dossiê · 12/12/2018
              Parte de Súmula

              Ementa
              O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do
              imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da
              contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da
              enfermidade.

              Precedentes
              REsp 1706816 RJ
              AgInt no REsp 1598765 DF
              MS 21706 DF
              AgRg no AREsp 701863 RS
              AgRg no REsp 1403771 RS
              AgRg no AREsp 371436 MS
              MS 15261 DF
              REsp 1088379 DF
              REsp 967693 DF
              REsp 734541 SP

              Fonte
              DJE DATA:17/12/2018
              RSSTJ VOL.:00048 PG:00231
              RSTJ VOL.:00252 PG:01303

              Superior Tribunal da Justiça