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- Súmula 71
- Súmula 75
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- Recurso Especial 10680 Súmula 43 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 710 Súmula 43 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 1519 Súmula 43 Ministro Gueiros Leite
- Recurso Especial 15677 Súmula 49 Ministro Gomes de Barros
- Recurso Especial 6839 Súmula 49 Ministro Pedro Acioli
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- Indicados pelo Ministro Antonio Saldanha Palheiro
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- Indicados pelo Ministro Gueiros Leite
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- Indicados pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar
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- Indicados pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
- Posse na Vice-Presidência
- Ramos do Direito
- Direito Público e Previdenciário
- Dívida Ativa não tributária
- Licitações
- Organização Político-administrativa / Administração Pública
- Organização Sindical
- Sistema Nacional de Trânsito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Partes e Procuradores
- Liquidação / Cumprimento / Execução
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- Processo e Procedimento
- Medida Cautelar
- Recurso (Civil e do Trabalho)
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