Súmula 343

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              BR DFSTJ Sum343 · Dossiê · 12/09/2007
              Part of Súmula

              Ementa
              É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
              processo administrativo disciplinar.

              A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
              a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
              CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ

              Precedentes
              MS 10837 DF
              RMS 20148 PE
              MS 10565 DF
              MS 9201 DF
              MS 7078 DF

              Fonte
              DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
              RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
              RSTJ VOL.:00207 PG:00480

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