Súmula 284

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              Súmula 284
              BR DFSTJ Sum284 · Dossiê · 28/04/2004
              Parte de Súmula

              Ementa
              A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

              Precedentes
              REsp 567890 MG
              REsp 503449 DF
              REsp 362056 MG
              REsp 467167 MG
              REsp 136840 GO
              REsp 181354 SP
              REsp 129732 RJ

              Fonte
              DJ 13/05/2004 p. 201
              RSSTJ vol. 21 p. 387
              RSTJ vol. 177 p. 125
              RT vol. 824 p. 151

              Superior Tribunal da Justiça