Súmula 473

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              Súmula 473
              BR DFSTJ Sum473 · Dossiê · 13/06/2012
              Part of Súmula

              Ementa
              O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
              habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante
              ou com a seguradora por ela indicada.

              Precedentes
              REsp 969129 MG
              AgRg no REsp 1030019 BA
              REsp 804202 MG
              AgRg no REsp 876837 MG

              Fonte
              DJE DATA:19/06/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00069
              RSTJ VOL.:00226 PG:00864

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