súmula 585

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              Súmula 585
              BR DFSTJ Sum585 · Dossiê · 14/12/2016
              Parte de Súmula

              Ementa
              A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art.
              134 do Código de Trânsito Brasileiro  CTB, não abrange o IPVA
              incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período
              posterior à sua alienação.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 382552 SC
              AgRg no AREsp 534268 SC
              AgRg no AREsp 770700 SP
              AgRg no REsp 1528438 SP
              AgRg no REsp 1540127 SP
              REsp 1116937 PR
              REsp 1180087 MG
              REsp 1540072 SP

              Fonte
              DJE DATA:01/02/2017
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00565
              RSTJ VOL.:00245 PG:00957

              Superior Tribunal da Justiça