- BR DFSTJ Sum209
- Dossiê
- 27/05/1998
Parte de Súmula
Ementa
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DE VERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Precedentes
CC 15734
CC 13073
CC 12578
CC 13574
CC 14073
CC 14039
CC 5281
Fonte
DJ DATA:03/06/1998 PG:00068
RSSTJ VOL.:00015 PG:00249
RSTJ VOL.:00108 PG:00271
RT VOL.:00753 PG:00172
Superior Tribunal da Justiça