Súmula 419

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Súmula 419

  • BR DFSTJ Sum419
  • Dossiê
  • 03/03/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Precedentes
REsp 914253 SP
RHC 26120 SP
HC 139812 RS
AgRg no Ag 1135369 SP
RHC 25071 RS
HC 130443 PI
RHC 25786 MT
HC 126457 SP
HC 115892 RS
HC 96180 SP
HC 113956 SP

Fonte
DJE DATA:11/03/2010
RSSTJ VOL.:00040 PG:00149
RSTJ VOL.:00218 PG:00687

Superior Tribunal da Justiça