Súmula 205

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              Súmula 205
              BR DFSTJ Sum205 · Dossiê · 01/04/1998
              Parte de Súmula

              Ementa
              A LEI 8.009/90 APLICA-SE À PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

              Precedentes
              REsp 89927
              REsp 84715
              AgRg no Ag 115145
              REsp 53607
              REsp 68722
              MC 374
              REsp 60828
              REsp 64628
              REsp 62536
              REsp 56662
              REsp 54598
              REsp 55897
              REsp 55970
              REsp 50271
              REsp 34314
              REsp 44795
              REsp 41610
              REsp 30612
              REsp 11698

              Fonte
              DJ DATA:16/04/1998 PG:00043
              RDDT VOL.:00033 PG:00236
              RSSTJ VOL.:00015 PG:00099
              RSTJ VOL.:00108 PG:00145
              RT VOL.:00752 PG:00131

              Superior Tribunal da Justiça