Súmula 580

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              Súmula 580
              BR DFSTJ Sum580 · Dossiê · 14/09/2016
              Parte de Súmula

              Ementa

              A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte
              ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974,
              redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do
              evento danoso.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1555050 PR
              AgRg no REsp 1509650 SP
              REsp 1358961 GO
              EDcl no AREsp 738582 PR
              EDcl no REsp 1467664 SC
              EDcl no REsp 1477539 SC
              REsp 1483620 SC
              AgRg no REsp 1482716 SC
              AgRg no REsp 1470348 SC
              AgRg no REsp 1480735 SC
              AgRg no REsp 1469465 SC
              AgRg no AREsp 46024 PR

              Fonte
              DJE DATA:19/09/2016
              RB VOL.:00637 PG:00081
              RSSTJ VOL.:00046 PG:00449

              Superior Tribunal da Justiça