Súmula 283

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              Súmula 283
              BR DFSTJ Sum283 · Dossiê · 28/04/2004
              Part of Súmula

              Ementa
              As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

              Precedentes
              AgRg no REsp 518639 RS
              REsp 337332 RS
              AgRg no Ag 467904 SP
              AgRg no Ag 481127 RS
              REsp 441932 RS
              REsp 450453 RS

              Fonte
              DJ 13/05/2004 p. 201
              RSSTJ vol. 21 p. 347
              RSTJ vol. 177 p. 87
              RT vol. 824 p. 150

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