Súmula 428

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Súmula 428

  • BR DFSTJ Sum428
  • Dossiê
  • 17/03/2010
  • Parte de Súmula

Ementa
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de
competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma
seção judiciária.

Precedentes
EDcl no AgRg no CC 99086 SC
EDcl no AgRg no CC 103083 SC
EDcl no CC 104544 RS
CC 105947 SP
EDcl no AgRg no CC 104429 SC
EDcl no AgRg no CC 102647 SC
EDcl no AgRg no CC 104332 RJ
EDcl no AgRg no CC 104426 SC
EDcl no AgRg no CC 103085 SC

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00275
RSTJ VOL.:00218 PG:00696

Superior Tribunal da Justiça