BR DFSTJ Sum63
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Dossiê
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25/11/1992
Parte de Súmula
Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ
Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238