Súmula 470

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              Súmula 470 (SÚMULA CANCELADA)
              BR DFSTJ Sum470 · Dossiê · 27/05/2015
              Part of Súmula

              Ementa
              O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação
              civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do
              segurado.
              A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o
              REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1072606 GO
              REsp 858056 GO
              AgRg no Ag 853834 GO

              Fonte
              DJE DATA:15/06/2015
              DJE DATA:06/12/2010
              RSSTJ VOL.:00042 PG:00597
              RSSTJ VOL.:00042 PG:00606
              RSTJ VOL.:00220 PG:00728

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