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- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Edson Vidigal
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 305 Sumula 7 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso Especial 674 Sumula 7 Ministro Fontes de Alencar
- Agravo Regimental 148 Sumúla 7 Ministro Carlos Thibau
- Recurso Especial 290 Sumula 7 Ministro José Dantas
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- Habeas Corpus Súmula 9 Ministro José Candido
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- Recurso de Habeas Corpus 270 Súmula 9 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 2589 Súmula 23 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 2558 Súmula 23 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 2738 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 3257 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 5511 Súmula 27 Ministro Fontes Alencar
- Recurso Especial 3348 Súmula 28 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 1698 Súmula 29 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso de Habeas Corpus 1617 Súmula 40 Ministro Costa Lima
- Recurso de Habeas Corpus 1582 Súmula 40 Ministro Costa Leite
- Mandado de segurança 1103 Súmula 41 Ministro Barros Monteiro
- Mandado de segurança 773 Súmula 41 Ministro Eduardo Ribeiro
- Mandado de segurança 129 Súmula 41 Ministro Nilson Naves
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- Súmula 52
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Resultados 1301 a 1400 de 1527
Contribuições
Taxonomia
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