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- Julgados Marcantes
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- Indicados pelo Ministro Gueiros Leite
- Indicados pelo Ministro Gurgel de Faria
- Indicados pelo Ministro Hamilton Carvalhido
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- Indicados pelo Ministro Hélio Quaglia Barbosa
- Indicados pelo Ministro Herman Benjamin
- Indicados pelo Ministro Humberto Gomes de Barros
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- Indicados pelo Ministro Jesus Costa Lima
- Indicados pelo Ministro Joel Ilan Paciornik
- Indicados pelo Ministro Jorge Scartezzini
- Indicados pelo Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro
- Indicados pelo Ministro Miguel Ferrante
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- Indicados pelo Ministro Peçanha Martins
- Indicados pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Indicados pelo Ministro Villas Bôas Cueva
- Indicados pelo Ministro Waldemar Zveiter
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- Tecnologia da Informação e Comunicação
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- Nomeação para o STF
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- Oscar Niemeyer
- Súmula 2
- Súmula 6
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- Súmula 10
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- Súmula 14
- Súmula 15
- Súmula 17
- Súmula 18
- Súmula 19
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Edson Vidigal
- Precedente de Súmula Sumúla 6 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 305 Sumula 7 Ministro Flaquer Scartezzini
- Recurso Especial 674 Sumula 7 Ministro Fontes de Alencar
- Agravo Regimental 148 Sumúla 7 Ministro Carlos Thibau
- Recurso Especial 290 Sumula 7 Ministro José Dantas
- Súmula 24
- Precedente da Súmula Súmula 8 Ministro Eduardo Ribeiro
- Súmula 27
- Súmula 34
- Súmula 35
- Súmula 37
- Súmula 38
- Súmula 39
- Súmula 42
- Súmula 44
- Habeas Corpus Súmula 9 Ministro José Candido
- Súmula 46
- Recurso de Habeas Corpus 270 Súmula 9 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 2589 Súmula 23 Ministro Américo Luz
- Recurso Especial 2558 Súmula 23 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 2738 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
- Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 3257 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 5511 Súmula 27 Ministro Fontes Alencar
- Recurso Especial 3348 Súmula 28 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 1698 Súmula 29 Ministro Fontes de Alencar
- Recurso de Habeas Corpus 1617 Súmula 40 Ministro Costa Lima
- Recurso de Habeas Corpus 1582 Súmula 40 Ministro Costa Leite
- Mandado de segurança 1103 Súmula 41 Ministro Barros Monteiro
- Mandado de segurança 773 Súmula 41 Ministro Eduardo Ribeiro
- Mandado de segurança 129 Súmula 41 Ministro Nilson Naves
- Súmula 50
- Súmula 51
- Súmula 52
- Súmula 59
Results 1301 to 1400 of 1527
Indicados pelo Ministro Hamilton Carvalhido
- Julgados Marcantes
- Indicados pelo Ministro Hamilton Carvalhido
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