Súmula 241

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              Súmula 241
              BR DFSTJ Sum241 · Dossiê · 23/08/2000
              Parte de Súmula

              Ementa
              A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
              agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

              Precedentes
              HC 9219 SE
              REsp 160171 RS
              REsp 95479 AL
              RHC 3947 SP

              Fonte
              DJ DATA:15/09/2000 PG:00229
              JSTJ VOL.:00020 PG:00433
              LEXSTJ VOL.:00136 PG:00225
              RSSTJ VOL.:00018 PG:00193
              RSTJ VOL.:00144 PG:00101
              RT VOL.:00781 PG:00530

              Superior Tribunal da Justiça