Súmula 244

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              Súmula 244
              BR DFSTJ Sum244 · Dossiê · 13/12/2000
              Parte de Súmula

              Ementa
              Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de
              estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

              Precedentes
              CC 20880 CE
              CC 19777 SP
              CC 21700 BA
              CC 15038 RS
              CC 6129 GO
              CC 3283 PR
              CC1932 MG

              Fonte
              DJ DATA:01/02/2001 PG:00302
              RSSTJ VOL.:00018 PG:00277
              RSTJ VOL.:00144 PG:00183
              RT VOL.:00785 PG:00547

              Superior Tribunal da Justiça